CARTA ABERTA À POPULAÇÃO CONTRA AS FUNDAÇÕES ESTATAIS DE DIREITO PRIVADO

Desde o governo FHC, não havia sido difundido um projeto de contra-reforma do Estado tão impactante quanto o Projeto de Lei 92/2007 do presidente Lula, em tramitação no Senado, que cria as Fundações Estatais de Direito Privado. Existe uma continuidade de projetos entre os dois governantes que se caracteriza pelo ataque aos direitos sociais historicamente conquistados, dentro da lógica de desresponsabilização do Estado no enfrentamento dos problemas sociais, paralelo à crescente privatização e precarização dos serviços públicos. O propósito é reduzir o setor público ao mínimo e abrir ao mercado a oferta de bens e serviços coletivos que dão lucro. O Estado vem caminhando no sentido de ser mínimo para o trabalhador e máximo para a classe dominante.

A proposta das Fundações Estatais de Direito Privado significa: A privatização de setores públicos, ou seja, o repasse de recursos públicos, através de contratos de gestão, para um setor dito “público não estatal” – privado, para serem desenvolvidas atividades nas áreas da educação, assistência social, saúde, ciência e tecnologia, meio ambiente, cultura, desporto, comunicação social, entre outras; A quebra da estabilidade do servidor público, cujos contratos serão regidos pela CLT; e a perda do controle social tão caro às lutas sociais, pois as decisões serão tomadas por um Conselho Administrativo. E, ainda, as Fundações Estatais não serão obrigadas a contribuir com o fundo público responsável pelas diversas políticas sociais.

No estado de Alagoas está sob ameaça de ser transformada em Fundação deste tipo ou Organização Social de Saúde-OSS, a UNCISAL e o complexo hospitalar de Alagoas (Hospital Geral, Hospital Escola Maternidade Santa Mônica, Hospital de Doenças Transmissíveis Dr. Élvio Auto e Hospital Portugal Ramalho). A sociedade alagoana em geral, os Movimentos Organizados na sociedade e os Trabalhadores vêm se manifestando contrários a esta iniciativa ao darem o “Abraço” simbólico à UNCISAL, no último dia 17/10.

Não aceitamos que os servidores públicos e a população se tornem cobaias de um projeto que institui o paradigma do lucro no setor público, interrompe a consolidação do SUS e das demais políticas sociais, e abandona o projeto de construção de uma carreira única para os profissionais de saúde.

Nossa proposta é articular as organizações progressistas dasociedade civil, sindicatos, conselheiros e usuários das diversas políticas sociais, estudantes, gestores, parlamentares e a sociedade em geral para impedir os processos que estão em curso em favor destas Fundações, através da criação do FÓRUM PERMANENTE CONTRA AS FUNDAÇÕES ESTATAIS DE DIREITO PRIVADO E EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO E DOS DIREITOS SOCIAIS.

SUBSCREVEM ESTA CARTA:
Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado de Alagoas
Sindicato dos Técnicos e Auxiliadores de Enfermagem do Estado de Alagoas
Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Alagoas
Sindicato dos Odontologistas do Estado de Alagoas
Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Alagoas
Sindicato dos Nutricionistas do Estado de Alagoas
Sindicato dos Psicólogos do Estado de Alagoas
Sindicato dos Trabalhadores do Nível Médio da Saúde de Alagoas
Sindicato dos Técnicos em Laboratório do Estado de Alagoas
Associação dos Profissionais de Nível Superior da Saúde de Alagoas
Instituto Sílvio Vianna
Grupo de Pesquisa e Extensão Políticas Públicas, Controle Social e Movimentos Sociais
Centro Acadêmico de Rosa Luxemburgo – Serviço Social
Centro Acadêmico de Nutrição
Centro Acadêmico de História
Centro Acadêmico Guedes de Miranda – Direito
Centro Acadêmico de Enfermagem
Centro Acadêmico Sebastião da Hora – Medicina
Centro Acadêmico 20 de Janeiro – Farmácia
Centro Acadêmico Florestan Fernandes – Ciências Sociais
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL