Nota pública sobre o III Programa Nacional de Direitos Humanos

O CFESS, entidade pública de caráter nacional que representa em todo o Brasil a categoria de Assistentes Sociais, atua em conjunto com 25 conselhos regionais na defesa dos direitos humanos, da seguridade social pública e das políticas sociais, considerando seu compromisso com a construção de uma agenda política emancipatória, vem a publico, manifestar apoio, ao III Programa Nacional de Direitos Humanos.

Persiste na sociedade brasileira a violação cotidiana dos direitos humanos. Violação que se materializa nas ruas das grandes e pequenas cidades e no campo e vem sendo traduzida através da criminalização dos pobres e da pobreza, da criminalização dos movimentos sociais e da violência indiscriminada que sofre a população brasileira. Homens e mulheres são usurpados de seus direitos mais elementares, condenados sumariamente e submetidos a diferentes formas de dominação, exploração e opressão que são reveladoras da barbárie da sociabilidade capitalista.

O III Programa Nacional de Direitos Humanos apresenta questões fundamentais que historicamente têm mobilizado diferentes sujeitos coletivos que atuam na luta política em defesa dos direitos humanos e neste sentido traz para o cenário contemporâneo do debate questões como:

· a garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania. Disposto na diretriz 9 do combate as desigualdades, aponta como ação programática apoiar a aprovação do projeto lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres sobre seu corpo e recomenda ao poder legislativo a adequação do código penal para a descriminalização do aborto.

· A necessidade da revisão da lei da anistia com ênfase na preservação da memória histórica e a construção pública da verdade sobre os fatos passados no período da ditadura militar (1964 -1985). Entendemos ser impossível falar em construção democrática de um País sem conhecimento e preservação da memória histórica, notadamente de acontecimentos que por terem rompido com valores democráticos e humanos não podem e não devem ser reproduzidos pelas novas gerações.

· A democratização da propriedade e a criação de uma espécie de câmara de conciliação para conflitos agrários antes que sejam conseguidas na Justiça liminares de reintegração de posse.

· Respeito à diversidade religiosa e de crença, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado

· A valorização da diversidade humana com o reconhecimento da livre orientação sexual, pautando união civil entre pessoas do mesmo sexo.

Todas essas questões são absolutamente relevantes e exatamente por isso consideramos que há muito por avançar na luta pela efetivação dos direitos humanos no Brasil, para que as diretrizes propostas se materializem em políticas de Estado e se tornem concretas no cotidiano de homens e mulheres.

Entendemos que o posicionamento do governo em recuar de questões pautadas e debatidas histórica e incansavelmente em espaços democráticos, previstos inclusive no PNDH, como conselhos e conferências, nos coloca em sinal de alerta, pois contrariando lutas históricas dos movimentos sociais e diferentes instituições e sujeitos coletivos, vê-se forças conservadoras pautando as ações do Estado. Isto representa um retrocesso para a democracia e para o sistema de construção participativa, colocando em risco a viabilidade do programa, para atender interesses econômicos, políticos e culturais das forças conservadoras atuantes no âmbito das igrejas, da corporação militar e do agronegócio.

Neste sentido repudiamos qualquer tentativa ou proposta de alteração no PNDH, o que significaria recuar na elaboração de políticas de Estado absolutamente necessárias para assegurar os direitos humanos no Brasil.

Estamos em alerta e na luta cotidiana com atitude critica para cada vez mais tornar visível as ações políticas e as reivindicações dos sujeitos políticos na luta por respostas concretas do Estado para assegurar os direitos humanos. Como já afirmamos no CFESS Manifesta “Direitos Humanos: para refletir e lutar todos os dias!” datado de 15/12/2008, o tempo presente é também tempo de tecer a resistência e fazer valer as iniciativas coletivas de luta.

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta - 2008-2011
Comissão de Comunicação

Comunicado da Comissão Organizadora

A Comissão Organizadora da I Conferência Mundial sobre o Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social, reunida em Brasília no dia 22 de janeiro de 2010, decidiu adiar a realização da I Conferência Mundial.

A I Conferência Mundial sobre o Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social será em Brasília entre os dias 1º e 05 de dezembro de 2010.

As razões para postergar a Conferência estão relacionadas à necessidade de ampliar a participação internacional. O adiamento tem como objetivo propiciar uma Conferência mais representativa e a oportunidade de fomentar o processo de mobilização fundamental para o sucesso da I Conferência Mundial sobre o Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social.

Mais informações serão comunicadas na próxima semana e disponibilizadas no site da Conferência - http://www.conselho.saude.gov.br/confmundial.html.

Reunião em Solidariedade ao Haiti

No dia 18 houve uma reunião nacional em São Paulo dos movimentos sociais, entidades e partidos para pensar uma ampla campanha aqui no Brasil. Como desdobramento, está sendo convocada uma reunião no Rio de Janeiro, na terça-feira (19/01) às 18h30 no Sindipetro RJ, na qual contamos com a presença de todos os lutadores e lutadoras do Rio de Janeiro.

Organização

PLENÁRIA DOS MOVIMENTOS SOCIAIS - RJ

www.pmsrj.blogspot.com

A agonia do SUS

FOLHA DE S.PAULO

A agonia do SUS

FRANCISCO BATISTA JÚNIOR

O Sistema Único de Saúde e as suas mazelas estão nas manchetes como nunca antes em sua curta história neste país. As filas, as mortes, as carências, os choros, as greves. Mas em nenhuma das manchetes seus grandes feitos são realçados: os milhões de procedimentos, desde os mais simples até os mais especializados, nada chega ao conhecimento da imensa legião de usuários e adeptos e que fazem a inveja de praticamente todos os países do mundo. Para um país marcado pela ação patrimonialista, pelo autoritarismo, pela concentração de renda e pelo uso da doença como forma de enriquecimento, foi muita ousadia a aprovação de uma proposta política universal, integral, democrática e humanista. Com subfinanciamento crônico, deflagrou-se um dos mais violentos ataques jamais praticados contra aquela que consideramos a maior conquista da história recente do povo brasileiro. O SUS foi colocado à disposição dos grupos hegemônicos políticos e econômicos, que se apoderaram da sua gestão e dos seus destinos, promovendo um saque sem precedentes. Nomeações clientelistas e oportunistas fizeram o trabalho. Desmontaram o que havia de rede pública e de componentes estratégicos da atenção primária e especializada. Num segundo momento, promoveram um processo de privatização jamais visto no Estado brasileiro, por meio da sistemática compra de serviços, concomitante à desestruturação do setor público. Em seguida, avançaram na privatização também da gestão do trabalho, por meio dos processos de terceirização de trabalhadores em todos os níveis de formação e qualificação. Mas os inimigos do SUS não estavam satisfeitos. Partiram para o último, definitivo e mortal golpe: o processo de privatização da gerência dos serviços que compõem o patrimônio público, sob a alcunha de "parceria" e "colaboração" com o setor privado. Sempre tivemos claro que uma proposta abrangente, transformadora, ambiciosa e democrática como o SUS só seria viabilizada se ele fosse predominantemente público, por meio de um financiamento adequado, com a prioridade absoluta para a promoção da saúde, com carreira única, gestão profissionalizada e, por fim, democrática por excelência, conceitos que fazem parte do seu arcabouço jurídico. Os adversários do SUS fizeram tudo exatamente ao contrário. Daí os graves problemas que o sistema enfrenta e que são utilizados como argumentos para o golpe definitivo. Vivemos, em consequência de tudo isso, uma grande crise de financiamento, modelo de atenção, relação público-privada, gestão do sistema e de trabalho e controle social, tendo como crise maior e de sustentação geral a de impunidade. O discurso do momento é a necessidade de flexibilizar e tornar mais eficiente e moderna a gestão. E isso só seria possível com a realização de "parcerias" e "colaborações" com o setor privado. Nunca havíamos visto tantos editoriais, entrevistas e discursos nem tanta gente, inclusive alguns que fizeram a reforma sanitária, defendendo com tanta veemência as "parcerias", as "colaborações" e a "modernização do SUS". À revelia da lei, entregam de maneira criminosa a grupos privados o sistema em toda a sua estrutura, num processo que, além de burlar a Constituição Federal, institucionaliza, aperfeiçoa e aprofunda a privatização do Estado brasileiro naquilo que há de mais sagrado: a vida das pessoas. O Conselho Nacional de Saúde cumpre o seu papel de defesa do SUS e da população brasileira e apresenta ao governo e ao Legislativo as propostas: regulamentação da emenda constitucional 29; regulamentação do parágrafo 8º do artigo 37 da Constituição, que trata da autonomia administrativa e financeira dos serviços; regulamentação do inciso V do artigo 37 da Constituição, que trata da profissionalização da gestão; flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal para a saúde; criação da carreira única da saúde com responsabilidade tripartite; gestão participativa, humanizada e democrática; serviço civil em saúde durante dois anos para todos os profissionais graduados na área; um projeto nacional de cooperação das três esferas para estruturar as redes de atenção primária e de serviços especializados nos municípios em todo o país. Essas são propostas que têm sintonia com os princípios do SUS e que, se implementadas, podem fortalecê-lo e consolidá-lo plenamente.

FRANCISCO BATISTA JÚNIOR, farmacêutico, pós-graduado em farmácia pela UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte), é presidente do Conselho Nacional de Saúde e servidor do hospital Giselda Trigueiro, da rede do Sistema Único de Saúde do Rio Grande do Norte.