MANIFESTO: CONFLITO DE INTERESSES NA SAÚDE

CONTRA A INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE DE INTERESSES
COMERCIAIS DE PLANOS DE SAÚDE PARA A
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)
DIRETOR INDICADO TEM COMPROMISSO COM O SETOR
EMPRESARIAL, CONTINUARÁ BRECANDO O RESSARCIMENTO AO
SUS E ESTÁ COTADO PARA SER O PRÓXIMO PRESIDENTE DA ANS

As entidades abaixo-relacionadas vêm, por meio deste, protestar contra o anúncio da indicação, pelo Governo Federal, do Sr. Maurício Ceschin para o cargo de Diretor de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A informação foi veiculada no Jornal O Estado de São Paulo, em 26 de agosto de 2009 (Página A22).

O indicado ocupava até recentemente a presidência executiva do grupo Qualicorp, uma corretora de seguros que comercializa planos e seguros de saúde coletivos, intermediando interesses das maiores operadoras de planos de saúde com fins comerciais e lucrativos.

Está caracterizado um evidente e inadmissível conflito de interesses.Tendo em vista a sua relação com este setor regulado pela ANS, trata-se de uma indicação que fere a independência nas decisões técnicas do órgão e vai contra o interesse público, uma vez que cabe à Agência normatizar, controlar e fiscalizar as atividades dos planos e seguros de saúde privados.

A ANS, criada pela Lei 9.961/2000, é uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde. As implicações éticas e os conflitos de interesses referentes à ligação de diretores da ANS com o setor privado lucrativo da assistência suplementar foi assunto tratado no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre os Planos de Saúde, realizada pela Câmara Federal em 2003, que contou com a participação ativa do Conselho Nacional de Saúde.

O governo federal e a ANS até hoje não cumpriram uma série de recomendações
da CPI, em evidente desrespeito ao Congresso Nacional.

Causa estarrecimento verificar a tentativa de tornar a ANS um palco aberto para a projeção de vultosos negócios que envolvem a abertura de capitais, fusões e aquisições de empresas. Ao mesmo tempo, persistirá o jogo de empurra de clientes de planos e seguros de saúde para a rede pública.

Se confirmada tamanha distorção na composição do quadro de diretores da ANS, perderá, mais uma vez, a sociedade brasileira.

Causa-nos especial preocupação o fato de que cabe ao Diretor de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar, entre outras atribuições e competências, cuidar do ressarcimento ao SUS.

Segundo a Lei dos Planos de Saúde, o ressarcimento ao SUS deve acontecer toda vez que um cliente de plano privado é atendido em um hospital ou serviço público de saúde. Mas, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), entre 2003
e 2007 o SUS deixou de receber pelo menos R$ 2,6 bilhões.

O TCU declarou que a ANS é morosa e ineficiente na cobrança do ressarcimento,
prejudicando, assim, o Sistema Único de Saúde, que já sofre com o problema do subfinanciamento.

Para equacionar o fracasso do ressarcimento ao SUS, esperava-se, portanto, uma
indicação que, a partir da fixação de prioridades de defesa do público, proporcionasse maior articulação da ANS com o Ministério da Saúde e instâncias do Sistema Único de Saúde, como as secretarias de saúde, a Comissão Intergestores Tripartite e o Conselho Nacional de Saúde.

Deu-se o contrário: a indicação de pessoa próxima a grupos de interesses privados lucrativos que pleiteam inúmeros beneficios públicos tais como deduções e isenções fiscais e créditos para dar sustentação a suas iniciativas empresariais. Também declaram se permanentemente contrários às ações de regulação voltadas a controlar preços e ampliar as coberturas do sistema suplementar.

E não é só. As principais decisões da ANS são tomadas de forma colegiada, com a participação de todos os diretores. A presença de diretor vinculado a interesses explicitamente empresariais compromete de saída a necessária isenção na tomada de decisões, que devem se balizar pelo atendimento ao interesse público.

Ressaltamos que a referida indicação aumentará ainda mais a fragmentação interna da ANS, inviabilizando sua condição de agência pública que deve atuar na garantia da saúde da população. O novo diretor nomeado poderá assumir a Presidência da ANS em 2010, uma vez que o atual Presidente está em fim de mandato.

Conclamamos as entidades da sociedade civil, as autoridades governamentais, deputados e especialmente os Senadores da República, para que se juntem a nós na defesa de uma ANS pública, que não pode ser capturada e entregue a agentes e interesses privados.

Brasília, 2 de setembro de 2009

Para novas adesões:
representacao@idec.org.br

JÁ ASSINARAM ESTE DOCUMENTO:

1. ABAA - Associação Barbacenense de Ação contra AIDS
2. Articulação AIDS em Pernambuco.
3. Articulação Bahiana de ONGs/AIDS
4. Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA)
5. Associação Casa da Mulher Catarina
6. Associação das Donas de Casa, dos Consumidores e da Cidadania de Tubarão - ADOCON/TB
7. Associação de Travestis, Transexuais e Transgêneros do Estado de Roraima – ATERR
8. Casa Servo de Deus
9. Cebes - Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (Manifesto aprovado em Plenária com 280 participantes,
em 29 de agosto de 2009, Niterói, RJ)
10. Centro de Defesa do Consumidor - CDC/RN
11. Centro de Educação Sexual – CEDUS
12. Comitê de Defesa do Consumidor Organizado-DECONOR/SC
13. Federação Brasileira de Hemofilia – FBH
14. Federação Nacional das Associações de Celíacos do Brasil – FENACELBRA
15. Federação Nacional dos Médicos (FENAM)
16. Fórum de Articulação AIDS de Pernambuco
17. Fórum de ONG AIDS do Estado de Minas Gerais
18. Fórum de ONG AIDS do Estado de São Paulo
19. Fórum de ONG AIDS do Estado do Rio Grande do Sul
20. Fórum de ONG AIDS do Rio de Janeiro
21. Fórum de ONG Tuberculose
22. Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor – FNECDC
23. FXB / Brasil
24. GAPA / PA
25. GAPP HIV/PP
26. GAV+ de Mossoró
27. GESTOS - Soropositividade, Comunicação e Gênero
28. GHC - Grupo Homossexual do Cabo
29. GHIV- Grupo Humanitário de Incentivo a Vida
30. GIV - Grupo de Incentivo a Vida
31. GRAB – Grupo de Resistência Asa Branca
32. Grupo Assistencial SOS VIDA
33. Grupo de Apoio à Prevenção à AIDS do Pará - GAPA/PA
34. Grupo de Trabalhos em Prevenção Posithivo - GTP+
35. Grupo GASP de MG
36. Grupo Hipupiara Integração e Vida de São Vicente/SP
37. Grupo Pela Vidda São Paulo
38. Grupo Solidariedade é Vida
39. Grupo União Pela Vida
40. IBISS - Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social
41. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)
42. Instituto Vida Nova integração Social Educação e Cidadania
43. Libertos Comunicação - BH - MG
44. MGB- Movimento Gay de Barbacena
45. MOPEM - Movimento dos Portadores de Esclerose Múltipla
46. Movimento de Donas de Casa do Rio Grande de Sul - MDCC/RS
47. ONG/GRUPAJUS
48. Projeto Esperança - Apoio e Prevenção ás DST/HIV/AIDS
49. Rede Amizade e Solidariedade
50. Rede GAPA
51. Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
52. RNP+ Bahia
53. RNP+ CE
54. RNP+ DF
55. RNP+ MS
56. RNP+ Núcleo Boa Vista
57. RNP+ Núcleo Rio de Janeiro
58. RNP+ PP
59. RNP+ Ribeirão Preto
60. RNP+ RN
61. RNP+ SAMPA
62. RNP+ TO
63. RNPD - Rede Nacional de Pessoas com Diabetes