Comissão de Seguridade Social e Família

Ato Médico: debate é marcado por divergências

Entidades médicas e parlamentares não aceitam compartilhar o diagnóstico e indicação do tratamento de doenças com demais categorias

Somos defensores de uma equipe multidisciplinar de saúde. No entanto, quando a população vai ao posto de saúde ou paga uma consulta particular, ela procura um médico, que é o profissional preparado para diagnosticar e receitar o tratamento adequado para sua doença. Isto está no senso comum. Não foi inventado pelos médicos.

A afirmação foi feita pelo presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Roberto Luiz D’Avila, durante audiência pública, dia 7 de outubro, na Comissão de Seguridade Social e Família. No encontro, foi debatida a regulamentação da profissão de médico e o que são atividades privativas da categoria – o chamado "Ato Médico".

D’Avila criticou as afirmações de que o Projeto de Lei 7703/06, do Senado, é inconstitucional. "Quem tem de dizer isto é a Comissão de Constituição e Justiça", argumentou. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal, baseado em jurisprudência, entende que o diagnóstico e a indicação do tratamento das doenças são atividades privativas dos médicos. "Em nenhum momento fizemos resolução para afrontar ou tirar direitos adquiridos de nenhuma outra profissão. Muito pelo contrário. Eu quero que a população seja atendida pela melhor equipe, com as funções determinadas e separadas. O que é do médico; o que é do enfermeiro; o que é do biomédico. Não há nenhuma dificuldade em entender isto", defendeu.

Divergências

O presidente do CFM afirmou não ver impedimentos em compartilhar prevenção, promoção da saúde e reabilitação. Entretanto, a entidade não vai compartilhar diagnóstico e tratamento das doenças, pois considera o núcleo da profissão médica. "Se compartilhássemos isto, descaracterizaríamos o exercício da Medicina. Deixaríamos de ser médicos. O diagnóstico do câncer e o seu tratamento devem ser privativos do médico. Não abrimos mão desse pensamento", defendeu D’Avila."

Regulamentação

O presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), José Luiz Gomes do Amaral, defendeu a aprovação do Projeto de Lei 7703/06, do Senado. Segundo ele, a Medicina é a única profissão da área de saúde que não foi regulamentada, e a regulamentação, além de corrigir lacuna na legislação e trazer segurança à sociedade, dará transparência ao papel do médico.

Já o representante da Federação Nacional dos Médicos, Eduardo Santana, criticou a falta de regulamentação de outras profissões. "Estão utilizando a regulamentação da Medicina para atualizar outras profissões. Por que esses pleitos não estão contidos em suas regulamentações?", questionou.

O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) afirmou não entender a falta de consenso para a regulamentação da profissão, se todos os profissionais da saúde dizem procurar o aperfeiçoamento do sistema de saúde. "O que os médicos estão buscando é uma legislação que defina que a atividade médica possa ter uma legislação específica. "Nossa posição é clara e cristalina: nós não abriremos mão da prerrogativa do diagnóstico, do tratamento e do comando da equipe multidisciplinar no tratamento de um paciente. Do contrário seria negar a Medicina. Precisamos debater sobre o quê podemos avançar para o paciente", destacou.

Corporativismo

Marco Antonio Abrahão, representante do Conselho Federal de Biomedicina, explicou que eles querem, entre outras coisas, a regulamentação da acupuntura, o acesso à coleta de materiais dos pacientes e que os cargos de direção não sejam ocupados exclusivamente por médicos. Ele destacou que sua entidade não é contrária à regulamentação, mas não pode admitir que se mexa no direito adquirido de outros profissionais da área de saúde.

Na avaliação de Abrahão, se o projeto for aprovado como está, muitos profissionais da saúde ficariam sob a tutela médica. "O que eles querem é comandar e que a gente continue fazendo. O que está por trás disso não é interesse social, não é interesse da saúde pública. É o interesse do corporativismo pobre, miserável e doentio. Não existe, no mundo, saúde com qualidade que não seja multiprofissional", criticou.

O entendimento das demais categorias da área – como farmacêuticos, biomédicos e fisioterapeutas - presentes no debate é que o projeto do Senado cria reserva de mercado, tornando privativa dos médicos áreas de atuação das outras profissões da saúde. O argumento dessas entidades é que a saúde é área de atuação multiprofissional e que os interesses corporativos não devem se sobrepor aos interesses do paciente.

Debate ampliado e democrático

A presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), enfatizou a importância da audiência na construção do relatório que será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. "Foi nossa intenção, ao ampliar o debate sobre o projeto, que fosse dada a oportunidade a todas entidades da Saúde para a discussão. É da Comissão de Seguridade que vai resultar o relatório final que será encaminhado ao Plenário da Câmara. Portanto, nossa preocupação foi a de fazer desta audiência palco democrático para discussões, até mesmo para que, juntamente com as demais entidades, tivéssemos um contraponto da posição que vem sendo colocada pelos representantes da classe médica" ressaltou a presidente.

Direitos adquiridos

O representante do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia ocupacional, Eduardo Ravagne, ressaltou que o projeto vai exigir que a acupuntura seja praticada apenas por médicos, por se tratar de um procedimento invasivo. Ele criticou essa proposta, afirmando que o Ministério do Trabalho define a acupuntura como uma atividade de nível técnico.

Ravagne argumenta que a regulamentação de uma determinada profissão não pode, em hipótese alguma, violar ou restringir direitos legítimos já garantidos a outras profissões, como a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional. "Não somos opositores à regulamentação do exercício da Medicina, muito pelo contrário. Entendemos e apoiamos todas as iniciativas legislativas e regulamentares que tenham por real objetivo garantir à população uma saúde eficaz, segura, não maléfica e, sobretudo, digna", garantiu.

A diretora do Departamento de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde do Ministério da Saúde, Maria Helena Machado, afirmou que o órgão apoia o texto aprovado pelo Senado Federal, que, segundo ela, foi fruto de consenso firmado por todas as categorias da área de saúde.

Maria Helena destacou que a maior preocupação do ministério era se as profissões que reivindicam as atividades teriam base e conhecimento técnico científico para exercê-las. "A saúde é uma área de risco. Ao se definir o que é privativo ou não de uma profissão, é necessário comprovar o conhecimento", argumentou a representante do Ministério da Saúde.

Relatório baseado no conhecimento

Relator da matéria na Comissão de Seguridade, o deputado Eleuses Paiva (DEM-SP) disse que o assunto já foi muito discutido e não acredita em grandes mudanças no texto. "Já existe acordo para aprovar a matéria, e ela não atenderá a interesses corporativos. O relatório deve basear-se no ponto de vista do conhecimento, e não no ponto de vista de qualquer entidade corporativa", adiantou.

Eleuses destacou que não adianta tentar fazer distorções de fatos. Quando você tem um problema cardíaco, quem você procura? É preciso evitar terminologias que não existem na área de saúde como ‘diagnóstico nosológico médico’. Não existe isso na literatura mundial. Então não podemos criar distorções na literatura brasileira até para que nós não tenhamos no futuro a responsabilidade de piorar os mecanismos de uma melhor assistência à saúde", ressaltou.

Falta de consenso

O deputado Rafael Guerra (PSDB-MG) defendeu que o projeto seja votado imediatamente pelo Plenário da Casa, diante da possibilidade de ser reaberta a discussão dos artigos com outras categorias profissionais. "Já houve um acordo parlamentar sobre o assunto firmado no Senado e na Comissão de Trabalho da Câmara, e não se deve mais buscar consensos". Ele defende que as eventuais divergências sejam resolvidas no voto no Plenário".

Para ele, a discussão sobre a proposta ficou muito mais pautada pelo corporativismo do que pelo interesse público, o que desviou muito o projeto do texto original. "Não vi ninguém até agora reivindicar quem dá o atestado de óbito, porque isso não dá dinheiro. Cada categoria está apenas procurando defender uma fatia de mercado", frisou.

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