MP PROCESSA GOVERNO

O Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ) entrou com uma ação civil pública contra a Secretaria Estadual de Saúde para fazer com que seja cumprida a Lei estadual 3.948/2002, que implementa o plano de cargos , carreiras e salários dos profissionais da área da saúde. Na ação, o MP requer ao juiz da 14ª Vara de Fazenda Pública o reconhecimento da situação de ilegalidade do governo por não ter feito o que determina a lei.

Conheça a Lei...