Nesta segunda-feira, 5 de julho, o CFESS lançou um novo Manifesto, desta vez em defesa do Projeto de Lei 6.463/2009 (ou PL das Anuidades), que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. O PL vem regulamentar, de uma vez por todas, a definição de valores das anuidades pelos próprios Conselhos Federais. A legislação vigente, desatualizada, vem sendo questionada por alguns magistrados, e decisões judiciais têm obrigado alguns Conselhos a reduzirem valor da contribuição a patamares que inviabilizam a sua existência. A aprovação do Projeto de Lei 6.463/2009 colocará um fim às brechas da legislação, garantindo a segurança necessária para que os Conselhos possam exercer suas funções com quali dade e compromisso com a sociedade.
Leia o CFESS Manifesta em defesa do PL das Anuidades
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