Os (as) 242 participantes, entre delegados (as) de base e direção, observadores (as) e convidados (os) reunidos(as) no 37º. Encontro Nacional CFESS/CRESS entre os dias 25 e 28 de setembro de 2008, representando o CFESS e os CRESS com sua base de cerca de 82 mil assistentes sociais brasileiros, trazem a público sua profunda inquietação e indignação para com impactos dos recentes acontecimentos relacionados à crise financeira internacional que já se desenvolve desde meados do ano de 2007 e aprofundou-se nas últimas semanas, e suas conseqüências para as políticas sociais e os trabalhadores brasileiros. A opção equivocada por uma política econômica que vulnerabiliza fortemente o Brasil, sem controle de fluxo de capitais e com uma taxa de juros das mais altas do mundo está mostrando seu custo: mais uma vez assistimos à socialização dos prejuízos causados pela farra dos lucros fáceis da especulação financeira no mundo e no Brasil, com a transferência de vultosos recursos para as operações de salvamento das instituições financeiras e bancárias.
A sangria de recursos do fundo público, a maior parte originada do suor dos trabalhadores brasileiros em função de uma estrutura tributária regressiva fundada nos impostos sobre o consumo, apesar de ser maior nas situações de crise aguda do capital, na verdade tem sido uma marca da política econômica brasileira desde a implantação do Plano Real até os dias de hoje, com forte impacto sobre a política social, em especial a seguridade social. A alimentação de mecanismos como a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e o superávit primário, direcionados para pagar juros, encargos e amortizações da dívida pública com recursos da seguridade social, vem levando ao desfinanciamento da saúde e a um orçamento que não corresponde à demanda pelos serviços sócio-assistenciais preconizados pelo Sistema Único da Assistência Social (SUAS), e restringe a política social aos programas compensatórios e residuais de transferência de renda, focalizados nos segmentos mais pauperizados da população brasileira. Não bastasse essa tenacidade em manter uma política econômica que favorece os bancos e o agronegócio, o Governo Lula propõe hoje uma contra-reforma tributária que rompe com o conceito constitucional do orçamento da seguridade social, o que coloca as políticas de seguridade disputando recursos do orçamento fiscal sem as prerrogativas que existem hoje do orçamento próprio. Além disso, extingue fontes próprias da seguridade social, como a COFINS e CSLL que serão diluídas no Imposto sobre Valor Agregado.
A sustentação pública do lucro também atinge uma outra esfera que nos preocupa: o ensino superior. Desde a aprovação da LDB, que instaura o laissez faire na educação de uma forma contundente, vimos presenciando o aumento desenfreado de cursos privados, presenciais e à distância que não asseguram uma formação profissional qualificada e têm sido um nicho de valorização dos capitais médios, meios para acessar empréstimos públicos, e, sob o pseudo-argumento do acesso, mecanismos para adestrar trabalhadores para as demandas contemporâneas da produção e reprodução. A precarização da formação profissional tem atingido duramente o serviço social nos últimos anos, produzindo um exército profissional de reserva de baixa qualificação, à imagem e semelhança de uma política social pobre para os pobres.
A intensa e desmesurada mercantilização da vida social e o ostensivo desprezo para com os direitos sociais e humanos – já que por dentro dessa dinâmica explode uma violência endêmica acompanhada pela criminalização dos pobres – nos causa indignação. Estamos diante de um Estado Penal, que instaura uma violência a partir de cima, que culpabiliza jovens, negros, mulheres, indígenas e moradores das periferias urbanas, ao invés de dar respostas consistentes às expressões da questão social.
Diante do exposto, queremos nos somar àqueles que vislumbram um Brasil com trabalho, direitos e democracia, com redistribuição da renda e da riqueza, onde a política econômica esteja a serviço dos homens e mulheres e não das coisas. Nesse sentido, urge a mudança da política econômica, a partir de medidas como o controle do fluxo de capitais, taxas de juros que estimulem a produção e o emprego e não a especulação, o fim da DRU e do superávit primário. Além disso, defendemos a realização de uma reforma tributária progressiva sobre o lucro e a propriedade e o direcionamento do fundo público para a política social. Pensamos numa política social universal e redistributiva, na contramão das contra-reformas neoliberais.
Nesse sentido, somos contrários a todas as formas de terceirização e privatização, pois, com seus critérios discricionários, não permitem o acesso universal, produzindo as mais diversas formas de discriminação no atendimento, além de não assegurar estabilidade no emprego para os trabalhadores, atingindo suas condições de trabalho e sua organização política. Essas são razões que nos levam a denunciar e recusar as Fundações Estatais de Direito Privado, propostas na mais nova reestruturação conservadora do Estado brasileiro após o Plano Diretor da Reforma do Estado/MARE (1995). O ajuste estrutural anti-nacional, anti-público e anti-popular permaneceu ao longo desses anos, ainda que alguns nichos de resistência tenham persistido na sociedade e no Estado.
Defendemos a educação pública, gratuita, laica e de qualidade. Portanto, medidas como o PROUNI – Programa Universidade para Todos – que repassa recursos públicos para as instituições privadas em nome do acesso à educação superior, e o REUNI– Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais – que rompe com a articulação ensino, pesquisa e extensão na universidade pública, a partir de um conjunto de medidas que alteram o próprio conceito de universidade, além da regulamentação frouxa da graduação à distância, são opostas à nossa concepção de educação e da formação profissional: teórico-crítica, ético-política e técnico-operativa de qualidade. Recusamos essa visão de que as demandas por direitos dos cidadãos brasileiros possam ser atendidas sem preparo, sem uma compreensão profunda da vida social, situação que é decorrente de um adestramento ligeiro e empobrecido.
É evidente que esse conjunto de processos atinge os assistentes sociais seja em suas condições de trabalho, seja no seu perfil profissional. A hora é de agir, de buscar aliados na sociedade brasileira que estejam efetivamente preocupados com o futuro, que não querem essa sociabilidade dual e violenta, que compartilhem dos princípios que defendemos no âmbito do projeto ético-político do serviço social brasileiro construído nos últimos 29 anos, que defendam os direitos e a seguridade social. De todos os desafios que estão postos este é o maior: contribuir para reunir e reorganizar as forças democráticas da sociedade brasileira que não sucumbiram à cooptação e à fragmentação em torno de um outro projeto de país e de sociabilidade emancipada e livre para homens e mulheres. Esse é o convite dos(as) assistentes sociais brasileiros nesse momento histórico.
Aprovada na Plenária Final do 37º Encontro Nacional CFESS/CRESS
Brasília, 28 de setembro de 2008
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