Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, no dia 02 de setembro de 2008, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 92/2007, que cria as Fundações Estatais de Direito Privado no âmbito da saúde e de outras políticas como a assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, turismo, previdência complementar ao servidor público e educação. Essa aprovação vai contra o controle social, já que o Projeto inicial havia sido rejeitado no Conselho Nacional de Saúde. É muito importante a articulação dos diversos movimentos sociais e entidades que lutam para saúde para a defesa da saúde pública, como preconiza a Constituição Federal de 1988 e, tendo como base de ação o Projeto de Reforma Sanitária. Por isso, a rearticulação do Fórum em Defesa do Serviço Público e Contra as Fundações torna-se urgente, para que possamos lutar por uma saúde pública universal.
Boletim Informativo do Projeto Políticas Públicas de Saúde - Edição: Outubro/2008
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